A interpretação e a integração do presente Regulamento, designadamente dos casos nele omissos, são sempre feitas à luz dos princípios gerais do Direito, com respeito pela legislação aplicável, nomeadamente do Código da Propriedade Industrial, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da legislação aplicável à proteção jurídica dos programas de computador, bases de dados e à proteção jurídica das obtenções vegetais.