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Artigo 21.º — Obrigações dos Utilizadores

Vigente desde: 24/03/2021
  1. 1 -São obrigações dos utilizadores:
    1. a)Dar início às práticas agrícolas até um mês após a receção do seu talhão e certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos nem os outros talhões;
    2. b)Utilizar apenas meios de cultivo biológico e, preferencialmente promover a diversidade de culturas;
    3. c)Usar racionalmente a água da rega;
    4. d)Usar o equipamento de uso comum disponibilizado para guardar os seus instrumentos de trabalho e certificar-se que o mesmo fica devidamente fechado quando não estiver a ser utilizado;
    5. e)Assegurar o bom uso e conservação dos equipamentos coletivos de apoio (sistema de rega, compostagem, armazenamento, ou outros);
    6. f)As áreas de passagem que permitem a circulação na horta comunitária devem estar desimpedidas e em bom estado de conservação;
    7. g)Zelar pela segurança, asseio e uso correto de todos os espaços da horta;
    8. h)Limitar o acesso à horta, aos familiares do seu agregado familiar;
    9. i)Divulgar e disseminar as práticas da compostagem caseira, agricultura biológica e de consumo sustentável;
    10. j)Não facultar a chave do portão de acesso à horta Comunitária a terceiros e, aquando do términus da utilização do talhão atribuído, entregar a chave à Equipa Gestora da Horta Comunitária;
    11. k)Informar a Equipa Gestora da Horta Comunitária de qualquer situação que possa comprometer o normal funcionamento da Horta;
    12. l)Garantir a limpeza e manutenção dos talhões atribuídos, incluindo os compostores, o material de rega, as áreas de grupo e de passagem;
    13. m)Respeitar as indicações e recomendações prestadas pelo Gestor;
    14. n)Garantir que as suas culturas não interferem com parcelas vizinhas ou com áreas comuns;
    15. o)Encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos não passíveis de compostagem produzidos na parcela até aos contentores mais próximos existentes no exterior;
    16. p)Informar o Gestor de eventuais anomalias que impliquem o não cumprimento dos direitos e obrigações dos utilizadores;
    17. q)Assumir a total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros no âmbito da atividade agrícola, podendo para o efeito constituir um seguro próprio associado à atividade.
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