Artigo 12.º — Comissão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária

A Comissão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária, adiante designada por Comissão, é um órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito na área do Município do Cartaxo.