Artigo 48.º
Contagem dos prazos das licenças, autorizações ou comunicações prévias
Data consultada: 03/06/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Contagem dos prazos das licenças, autorizações ou comunicações prévias
Data consultada: 03/06/2019.
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