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Artigo 39.º — Unidade de Educação, Cultura, Turismo e Juventude

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Unidade de Educação, Cultura, Turismo e Juventude (UECTJ) é dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara.
  2. 2 -A UECTJ engloba os seguintes serviços:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo;
    2. b)Subunidade de Apoio Administrativo ao AEJIA;
    3. c)Subunidade de Gestão Administrativa do Pessoal não Docente;
    4. d)Subunidade de Educação;
    5. e)Setor Cultural e de Turismo;
    6. f)Setor de Juventude.
  3. 3 -À UECTJ compete:
    1. a)Fomentar e implementar centros de cultura, bibliotecas e museus;
    2. b)Promover o desenvolvimento cultural e educacional da comunidade;
    3. c)Fomentar atividades complementares da ação educativa, implementando e desenvolvendo a ocupação de tempos livres;
    4. d)Promover o estabelecimento e acompanhar a gestão de centros de educação pré-escolar e dos diferentes graus de ensino que se compreendam dentro das atribuições municipais;
    5. e)Programar, executar e desenvolver os programas de educação e ensino da competência do município;
    6. f)Organizar, desenvolver e manter a rede de transportes escolares;
    7. g)Promover e apoiar ações de educação de base e complementar de adultos;
    8. h)Estudar as carências em equipamentos escolares, suprindo-as, ou propondo junto das entidades competentes a sua resolução;
    9. i)Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de educação ou a atividades de formação educativa com interesse municipal;
    10. j)Estudar e executar ações de conservação e defesa do património cultural e paisagístico;
    11. k)Desenvolver e apoiar as atividades e iniciativas de carácter turístico na área do município;
    12. l)Colaborar com a iniciativa particular em ações que se integrem na sua área de atuação;
    13. m)Propor a aquisição de novos equipamentos e substituir os que se encontrem degradados.
  4. 4 -Ao chefe da UECTJ, para além das competências referidas no artigo 15.º e 16.º, compete:
    1. a)Dirigir e coordenar os serviços respetivos em conformidade com as deliberações da câmara municipal e ordens do Presidente da Câmara;
    2. b)Promover reuniões de coordenação da unidade;
    3. c)Preparar o expediente e as informações necessárias para deliberação da câmara, ou despacho dos membros do órgão;
    4. d)Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência;
    5. e)Assinar a correspondência para que tenha recebido delegação;
    6. f)Certificar, mediante despacho, atos e factos relacionados com a atividade da divisão e que constem de documentos em seu poder;
    7. g)Propor formas organizativas que rentabilizem o funcionamento dos serviços;
    8. h)Colaborar na gestão de todos os equipamentos de natureza cultural, de tempos livres e educacional;
    9. i)Desenvolver quaisquer outras tarefas que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente determinadas.
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