A mudança de curso ou a transferência para cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos.
Artigo 9.º — Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas
Vigente desde: 28/05/2008