Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição e distribuição dos apoios, através dos donativos monetários depositados na Conta Solidária criada pelo Município de Seia, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2017, nas áreas do concelho identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.