O presente Regulamento entra em vigor e produz os seus efeitos no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
Formulário de Candidatura
Programa de Apoio Associativo de Pais e Encarregados de Educação
(ver documento original)
5 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
314051412