Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas as Normas para Atribuição de Apoio à Natalidade no Concelho de Pampilhosa da Serra, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada em 25/10/2021, sem prejuízo dos processos administrativos pendentes e aprovados ao abrigo de tais Normas.