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Artigo 27.º — Competência

Vigente desde: 27/02/2025
  1. 1 -Compete ao conselho diretivo:
    1. a)Dirigir a atividade nacional da Ordem, incluindo as suas linhas gerais de atuação;
    2. b)Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, em matérias que se relacionem com as suas atribuições;
    3. c)Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que tenham como objeto o ensino e a formação que conferem habilitações legais para o exercício da enfermagem, quando solicitados pelo órgão com competência legislativa;
    4. d)Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades oficiais competentes, sobre as diversas matérias relacionadas com o exercício da enfermagem, designadamente sobre a organização dos serviços que dela se ocupam;
    5. e)Articular as atividades entre as secções regionais, de acordo com as linhas políticas nacionais definidas;
    6. f)Elaborar e submeter ao conselho nacional de enfermeiros o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais;
    7. g)Propor ao conselho nacional de enfermeiros a criação de novas áreas de especialidade;
    8. h)Elaborar e propor ao conselho nacional de enfermeiros, após audição dos órgãos competentes e parecer do conselho jurisdicional, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto;
    9. i)Propor ao conselho nacional de enfermeiros o montante das quotas e das taxas;
    10. j)Executar as deliberações do conselho nacional de enfermeiros;
    11. k)Administrar e restruturar o património da Ordem;
    12. l)Promover a cobrança das receitas e autorizar as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem;
    13. m)Deliberar sobre a aquisição ou a oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento;
    14. n)Instaurar procedimentos de execução aos enfermeiros com quotas em dívida à Ordem;
    15. o)Propor ao conselho nacional de enfermeiros, sob parecer do conselho de enfermagem, o nível de qualificação e as condições de inscrição e reingresso na Ordem;
    16. p)Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
    17. q)Elaborar e atualizar o registo dos seus membros, que, sem prejuízo do RGPD, deve ser público;
    18. r)Dirigir o funcionamento dos serviços da sede da Ordem;
    19. s)Atribuir a qualidade de membro correspondente da Ordem;
    20. t)Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza;
    21. u)Constituir comissões, estruturas e grupos de trabalho de caráter temporário ou permanente para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem;
    22. v)Designar ou nomear enfermeiros que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes e grupos de trabalho;
    23. w)Promover a realização de um congresso de caráter obrigatório, no 3.º ano do mandato, preferencialmente no dia internacional do enfermeiro, tendo por objetivo a discussão sobre questões de natureza científica, técnica e profissional, bem como tomar posição sobre o exercício da profissão, o presente Estatuto e as garantias dos enfermeiros;
    24. x)Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras atividades científicas que visem o desenvolvimento da enfermagem, em colaboração com os conselhos diretivos regionais, podendo incluir outras organizações profissionais;
    25. y)Organizar e promover a publicação de uma revista periódica de cariz informativo;
    26. z)Promover a publicação de uma revista científica;
    27. aa)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    28. bb)Aprovar, ouvido o conselho de enfermagem, e mediante parecer vinculativo do conselho de supervisão, o regulamento aplicável ao período de formação em contexto de exercício profissional, designado por Internato de Especialidade em Enfermagem, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
    29. cc)Atribuir as competências acrescidas nos termos do Estatuto e aprovar o respetivo regulamento;
    30. dd)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem.
  2. 2 -O conselho diretivo pode delegar nos seus membros quaisquer das competências indicadas no número anterior.
  3. 3 -O conselho diretivo pode constituir órgãos de apoio técnico, nomeadamente gabinetes, nos quais pode delegar competências.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea cc) do n.º 1, o conselho diretivo nomeia um júri nacional a quem compete avaliar e elaborar parecer fundamentado sobre os pedidos de atribuição de competências acrescidas.
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