Compete ao Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento:
- a)Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento económico do município;
- b)Apresentar pareceres e propostas de intervenção nos domínios social e económico, que reflitam a visão da sociedade civil sobre os mesmos;
- c)Colaborar na elaboração dos documentos que traduzam a política de desenvolvimento municipal;
- d)Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito municipal e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que o Executivo Municipal entenda submeter-lhe;
- e)Pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções do plano, dos planos de desenvolvimento económico e social e das orientações estratégicas do PDM, antes de aprovados pelo Executivo Municipal, bem como sobre os relatórios da respetiva execução;
- f)Pronunciar-se sobre as políticas económicas adotadas pela Autarquia, bem como sobre a execução das mesmas;
- g)Apreciar as posições do Município de Ponte da Barca nas diferentes instâncias Nacionais, no âmbito das políticas económicas, e pronunciar-se sobre a utilização dos fundos comunitários, estruturais e específicos;
- h)Apreciar regularmente a evolução da situação económica do Município;
- i)Fornecer informações e indicadores que sejam relevantes para o desenvolvimento económico e social do concelho, ao Município e às entidades da sociedade civil;
- j)Aprovar o seu regulamento interno.