- 1 -O fornecimento de refeições escolares destina-se a todas as crianças e alunos que frequentem os estabelecimentos de educação pré-escolar ou 1.º ciclo do ensino básico e campos de férias "VIVES", cujos Encarregados de Educação tenham previamente efetuado a inscrição no serviço.
- 2 -Podem ainda usufruir do fornecimento de refeições escolares o pessoal docente e não docente que exerçam funções nos referidos estabelecimentos de ensino e restantes membros da comunidade educativa que a eles se possam deslocar no estrito exercício das suas funções.
- 3 -A título excecional, poderão ser fornecidas refeições a participantes em iniciativas promovidas pelo Município de Santa Maria da Feira, doravante MSMF, Agrupamento de Escolas ou outras entidades, mediante solicitação prévia e devida autorização da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e Agrupamento de Escolas.
Artigo 2.º — Destinatários
Vigente desde: 21/03/2022