Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares aprovado em sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2017 e publicado sob n.º 69/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro.