As candidaturas ao PIRPEC serão entregues na Câmara Municipal de Mealhada, mediante a apresentação dos seguintes elementos:
- a)Requerimento, segundo modelo a fornecer pela Câmara Municipal - anexo II;
- b)Código de acesso à certidão permanente do registo predial ou certidão negativa, quando o prédio seja omisso;
- c)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da intervenção, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da alínea anterior;
- d)Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos, com aprovação do orçamento das obras na fachada do edifício e/ou cobertura no caso de candidatura apresentada por administração de condomínio;
- e)Declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- f)Extrato da Planta de Localização do edifício e ortofotomapa;
- g)Memória descritiva e justificativa, com descrição do estado de conservação, caracterização detalhada da intervenção/operação urbanística, justificação das opções técnicas e descrição dos materiais a utilizar;
- h)Orçamento do custo total da obra, com mapa de atividades e quantidades;
- i)Cronograma financeiro;
- j)Calendarização da execução da obra, com previsão do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
- k)Fotografias a cores elucidativas do estado de conservação da área a intervencionar (fachadas, cobertura, partes comuns interiores, e interior das frações ou unidades independentes, caso a obra recai sobres estes) e da sua envolvente imediata (rua, quarteirão ou bairro);
- l)Projeto de Arquitetura acompanhado do Termo de Responsabilidade do Autor, quando aplicável.