O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, António Jorge Franco.
ANEXO I
Tabela dos valores dos subsídios
ANEXO II
Modelo do requerimento
[alínea a) n.º 1 do artigo 12.º]
318713782