Artigo 11.º · Audiência de interessados e Reclamação
Em vigor desde 25/05/2017
1 -Os candidatos são notificados da lista provisória de candidaturas admitidas, para querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Analisadas as pronúncias, se as houver, o ICA notifica os candidatos não admitidos da decisão de não admissão.
3 -Os candidatos podem reclamar junto do ICA da decisão de não admissão da candidatura, no prazo de cinco dias úteis.
4 -O ICA decide sobre a reclamação, em igual prazo, e notifica os interessados dos fundamentos da decisão.
5 -Após a decisão sobre as reclamações, se as houver, o ICA elabora a lista definitiva de candidaturas admitidas e notifica todos os candidatos da mesma.