O presente regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de habitações, propriedade do Município ou cedidas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., doravante designado por IHRU, I. P., ou cooperativas, sob a gestão do Serviço de Habitação do Município da Moita, especificadas e determinadas em anúncio, destinadas ao regime de arrendamento acessível.