Quaisquer esclarecimentos adicionais ou consulta de documentos deverão ser solicitados mediante e-mail enviado para [email protected], ou pelo telefone 210891000.
Artigo 35.º — Esclarecimentos e consulta de documentos
Vigente desde: 24/03/2026
Quaisquer esclarecimentos adicionais ou consulta de documentos deverão ser solicitados mediante e-mail enviado para [email protected], ou pelo telefone 210891000.