O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
ANEXO I
Declaração de Compromisso
Eu, abaixo-assinado..., portador do bilhete de identidade n.º .../... Emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., em .../.../..., residente em ..., freguesia de ..., concelho de Albufeira, declaro por este meio, para os devidos legais efeitos, sob compromisso de honra, que reúno todas as condições, de facto e de direito, previstas no regulamento, para atribuição de subsídio ao arrendamento, do Município de Albufeira, para poder beneficiar dos apoios nele contemplados.
Mais declaro que aceito todos os termos e condições impostos, no citado regulamento, para atribuição do respectivo subsídio.
Albufeira, ... de ... de 20...
O Declarante
ANEXO II
Tabela de limite máximo de rendimento mensal do agregado familiar
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ANEXO III
Tipologia adequada ao agregado familiar
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ANEXO IV
Limites máximos do valor da renda mensal
(ver documento original)
ANEXO V
Cálculo dos escalões e valor da comparticipação
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ANEXO VI
Divisão de Assuntos Sociais - Sector de Habitação
(ver documento original)
- 3 -Identificação dos elementos do agregado familiar
(ver documento original)
Total de rendimentos do agregado familiar: (euro) ...,...
- 4 -Situação habitacional
Deverá preencher o ponto 4 tendo em conta a habitação para a qual se candidata ao apoio (habitação já arrendada ou a arrendar):
- 4.1 -Data de início do Contrato de Arrendamento: ... / ... / ...
- 4.2 -Valor de renda: (euro) ...,...
- 4.3 -Proprietário da Habitação (Senhorio)
Nome do proprietário: ...
Morada: ...
Contacto (s): .../...
- 4.4 -Tipo de Habitação
[ ][ ]Moradia/Vivenda
[ ][ ]Apartamento
[ ][ ]Parte de Casa/Anexo
[ ][ ]Quarto
[ ][ ]Outra: ...
- 4.5 -Condições da Habitação (Assinale caso a sua habitação possua ou não as seguintes características):
(ver documento original)
- 4.6 -Estado de Conservação
[ ][ ]Muito bom
[ ][ ]Bom
[ ][ ]Razoável
[ ][ ]Mau
- 4.7 -Tipologia
[ ]T0 [ ]T1 [ ]T2 [ ]T3 [ ]T4 [ ]T5 ou superior
- 4.8 -Antiguidade
[ ][ ]Número de anos da habitação: ...
[ ][ ]Tempo de residência na habitação: ... anos
- 5 -Situação(ões) de doença crónica/deficiência do agregado familiar
(comprovadas por atestado médico)
[ ][ ]Não [ ]
[ ][ ]Sim [ ][ ]Qual(ais)? ...
- 6 -Despesas mensais do agregado familiar
(comprovadas)
[ ][ ]Despesas elevadas relativas a saúde e ou outras que não sejam apoiadas ou comparticipadas:
[ ][ ]Não [ ]
[ ][ ]Sim [ ][ ]Quais?...
- 7 -Documentos entregues
(Assinale com X os documentos que juntou à presente candidatura)
Nota: não serão aceites documentos originais, apenas fotocópias.
[ ] Declaração de compromisso em como reúne as condições para se candidatar (anexo i)
[ ] Bilhete(s) de identidade ou Cédula(s) de nascimento;
[ ] Cartão(ões) de contribuinte;
[ ] Cartão de eleitor ou equivalente;
[ ] N.º Beneficiário do sistema da Segurança Social ou outro;
[ ] Autorização de residência válida;
[ ] [ ] [ ]Comprovativo do Número de Identificação Bancária - NIB - do Senhorio;
[ ] Contrato de arrendamento;
[ ] Minuta do contrato de arrendamento;
[ ] Declaração do senhorio relativa ao arrendamento (deverá ser substituída pelo respectivo contrato de arrendamento até à data da atribuição do subsídio, sob pena da sua não atribuição);
[ ] Último recibo de renda (no caso de já existir contrato de arrendamento);
[ ] Fotocópia da última declaração do IRS;
[ ] Fotocópia da declaração do IRC;
[ ] Declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega da declaração de rendimentos;
[ ] Fotocópia do último recibo de vencimento (de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem activos);
[ ] Declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social referente ao montante auferido de subsídio de desemprego e período pelo qual irá receber o mesmo;
[ ] Declaração do Rendimento Social de Inserção (documento emitido pelo Centro Regional de Segurança Social);
[ ] Cartão de eleitor;
[ ] Licença de Habitabilidade, do prédio arrendado;
[ ] Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da não existência de imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respectivo;
[ ] Comprovativos de despesas de saúde e ou outras;
[ ] Comprovativo de inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego;
[ ] Outros.
Declaro para os devidos efeitos que as informações aqui prestadas são verdadeiras e autorizo os serviços da Câmara Municipal de Albufeira a efectuar as averiguações necessárias à análise deste pedido de subsídio.
Assinatura do requerente:
Data: ... / ... / ...
301951155