- 1 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa garante gratuitamente o fornecimento de uma refeição quente a todas as crianças e alunos que frequentam os Jardins de Infância e as escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
- 2 -A ementa semanal é afixada nos estabelecimentos de ensino em locais visíveis e acessíveis aos Encarregados de Educação.
Artigo 10.º — Âmbito de Aplicação e Disposições Gerais
Vigente desde: 21/03/2022