- 1 -O PNED/IPDJ, I. P., reserva-se no direito de publicar os exemplares dos trabalhos a concurso referenciando o autor.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o autor conserva os direitos sobre os trabalhos apresentados a concurso, de acordo com o estabelecido na declaração complementar dos direitos autorais, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 12.º — Propriedade
Vigente desde: 09/03/2023