Artigo 124.º — Compensação em Numerário

Valor da Compensação = Vbc x Af x CI x 0,05

Em que:

Vbc - corresponde ao valor médio de construção por m2, a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada para efeitos do disposto nos artigos 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);

Af - corresponde à área em falta, em função do resultado da diferença entre as áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas urbanísticas e viárias, de acordo com os parâmetros de dimensionamento a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e as áreas efetivamente cedidas ao Município de Silves para esse fim; e,

CI - Corresponde ao coeficiente de localização, calculado nos termos do disposto no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), correspondente ao uso dominante.