- 1 -O interessado na legalização de operação urbanística ilegal pode solicitar à Câmara Municipal de Silves a prestação de informação sobre a viabilidade da legalização e os termos em que esta se deve processar, nomeadamente a indicação da necessidade de realização de obras de correção, de alteração ou de adaptação, por forma a serem cumpridas as normas urbanísticas aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território em vigor ou alvará de loteamento.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deve, pelo menos, apresentar memória descritiva e justificativa sumária e as plantas que caracterizem a operação urbanística a legalizar.
- 3 -A informação referida no n.º 1 deve ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
Artigo 130.º — Informação
Vigente desde: 25/05/2017