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Artigo 161.º — Taxas - Legalizações

Vigente desde: 25/05/2017
  1. 1 -No procedimento de legalização, pela emissão de alvará é devido o pagamento de taxas, nos seguintes termos:
    1. a)As taxas previstas para a emissão do alvará de legalização de obras, quando não seja necessária a emissão do alvará de autorização de utilização ou quando a emissão deste último seja remetida para momento posterior à conclusão de obras de ampliação, de alteração, de correção ou de adaptação ainda por realizar na edificação existente;
    2. b)As taxas previstas para a emissão do alvará de legalização, acrescidas das taxas devidas pela emissão do alvará de autorização de utilização, quando apenas haja lugar à emissão deste último, nos casos em que não haja lugar à realização de obras de correção, de alteração ou de adaptação na edificação existente, e a deliberação final da Câmara Municipal de Silves se pronuncie simultaneamente sobre a legalização da operação urbanística ilegal e a autorização de utilização pretendida; e,
    3. c)As taxas previstas para a emissão do alvará de autorização de utilização, quando esteja apenas em causa a legalização da utilização conferida a um edifício ou sua fração autónoma.
  2. 2 -Quando a operação urbanística ilegal a legalizar careça da realização de obras de ampliação, de alteração, de correção ou de adaptação na edificação existente, será emitido o correspondente alvará de legalização de obras, procedendo-se em tal data à liquidação das taxas devidas por esta emissão, sendo a liquidação das taxas devidas pela emissão do necessário alvará de autorização de utilização remetida para momento posterior à conclusão das obras.
  3. 3 -Quando o requerente seja notificado do ato de liquidação, e não proceda ao pagamento das taxas devidas no prazo fixado para o efeito, são as mesmas cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão emitida pelos serviços competentes, e sem prejuízo da impossibilidade de cobrança coerciva implicar a caducidade do ato administrativo que determina a legalização de operação urbanística ilegal.
  4. 4 -A legalização de operação urbanística ilegal não dispensa o interessado do pagamento da taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas ou da taxa de compensação urbanística, quando pela operação urbanística em causa fossem as mesmas devidas.
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