A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente:
- a)O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- b)O Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
- c)Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas;
- d)O Código do Procedimento Administrativo;
- e)O Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves; e,
- f)O Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Município de Silves.