Art.º 23 · Regulamento n.º 288/2017 — Estimativa Orçamental do Custo Total das Obras

1 -A estimativa orçamental do custo total das obras de edificação deve ser apurada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário do custo da construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
V = C x F x A
Em que:
V (euro) - corresponde à estimativa do custo total das obras de edificação;
C (euro) - corresponde ao valor médio de construção, por m2, a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada para efeitos do disposto nos artigos 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
F (euro) - corresponde ao fator a aplicar consoante a utilização da edificação:
1. a)Habitação ((euro)/m2) - 0,8;
2. b)Reabilitação de edifícios ((euro)/m2) - 0,5;
3. c)Turismo e restauração ((euro)/m2) - 0,7;
4. d)Comércio e serviços ((euro)/m2) - 0,7;
5. e)Indústria e armazéns ((euro)/m2) - 0,5;
6. f)Anexos, garagens e arrumos ((euro)/m2) - 0,4;
7. g)Piscinas, tanques e similares ((euro)/m2) - 0,3;
8. h)Muros ((euro)/m2) - 0,2; e,
9. i)Vedações ((euro)/m2) - 0,1.
  A (m2) - corresponde à área total de construção afeta a cada utilização.
2 -O valor global da estimativa orçamental do custo das obras de edificação é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos.
3 -A estimativa orçamental referente ao custo total das obras de escavação e movimentação de terras, para efeitos de cálculo do valor da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula:
Ec = Vlb x (C x 0.02) x Sl
Em que:
Ec (euro) - corresponde à estimativa do custo total das obras de escavação e movimentação de terras;
Vlb (m3) - corresponde ao volume da escavação em bancada;
C (euro) - corresponde ao valor médio de construção, por m2, a fixar anualmente, de acordo com a portaria publicada para efeitos do disposto nos artigos 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); e,
Sl - corresponde ao fator a aplicar consoante a qualidade dos materiais a escavar:
1. a)Em rocha - 1; e,
2. b)Em terra - 0,45.
4 -A estimativa orçamental referente ao custo total das obras de urbanização, considerando as infraestruturas mencionadas na alínea h) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, deve resultar do somatório dos valores obtidos por infraestrutura a executar, tendo como referência o orçamento da obra, baseado nas quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que são aplicados os preços unitários correntes na região.

Artigo 23.º — Estimativa Orçamental do Custo Total das Obras