Art.º 56 · Regulamento n.º 288/2017 — Operações Urbanísticas de Impacte Relevante

1 -Para efeitos do n.º 5 do artigo 44.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, consideram-se operações urbanísticas de impacte relevante as operações materiais de edificação de imóveis ou suas ampliações que apresentem as seguintes características:
1. a)Tenham 6 ou mais frações ou unidades funcionais, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel;
2. b)Tenham a área bruta de construção superior a 1.500 m2, destinada, isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços, indústria ou armazenagem;
3. c)Tenham a área bruta de construção superior a 2.500 m2, destinada a equipamentos privados, designadamente equipamentos de ensino, de saúde ou apoio social;
4. d)Correspondam a moradias em banda, ainda que unidas por caves, com 5 ou mais frações autónomas;
5. e)Correspondam a unidades hoteleiras com mais de 30 quartos;
6. f)Correspondam a postos de abastecimento de combustíveis, isolados ou integrados em operações urbanísticas mais abrangentes;
7. g)Tenham 3 ou mais pisos acima da cota de soleira e disponham de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a frações ou unidades funcionais;
8. h)Sejam funcionalmente ligados entre si, através de áreas destinadas ao uso comum dos vários edifícios (como campos de jogos, de lazer ou outras funções), afetas a todos ou parte dos edifícios, ou ainda a algumas das suas frações e/ou através de elementos estruturais, de cobertura, de elementos comunicantes ou outros;
9. i)Provoquem uma sobrecarga significativa dos níveis de serviço nas infraestruturas ou ambiente, nomeadamente em termos de vias de acesso, tráfego, estacionamento e ruído; ou,
10. j)Exijam a construção de infraestruturas, objeto de contrato de urbanização.
2 -As obras de ampliação, com ou sem alteração da utilização principal, de edificações já existentes e licenciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser consideradas como de impacte relevante desde que resulte da totalidade da edificação, existente e a ampliar, alguma das características enunciadas no número anterior.
3 -Nos casos descritos no número anterior em que a edificação preexistente mantém o uso original, apenas devem ser asseguradas as devidas cedências para as áreas de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, sobre as áreas a ampliar.
4 -Nos casos descritos no n.º 2 do presente artigo, em que haja alteração do uso da edificação preexistente, devem ser asseguradas:
1. a)As cedências para as áreas de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, caso exista agravamento das condições existentes; e,
2. b)As demais cedências para as áreas de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, sobre as áreas a ampliar.

Artigo 56.º — Operações Urbanísticas de Impacte Relevante