Art.º 83 · Regulamento n.º 288/2017 — Alterações à Licença antes do Início das Obras ou Trabalhos

1 -A alteração dos termos e condições da licença, antes do início das obras ou trabalhos a que a mesma se refere, obedece ao procedimento previsto para o pedido inicial, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
2 -O procedimento de alteração à licença dá origem à abertura de um novo processo administrativo, que acompanha o respetivo processo antecedente.
3 -Podem ser utilizados no procedimento de alteração os documentos constantes do processo antecedente que se mantenham válidos e adequados.
4 -A alteração da licença dá lugar à emissão de um aditamento ao alvará.

Artigo 83.º — Alterações à Licença antes do Início das Obras ou Trabalhos