Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 57.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Município de Silves, a ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas está sujeita à obtenção de licença administrativa.