- 1 -Poderão requerer a atribuição do apoio previsto no presente regulamento os agregados familiares que preencham as seguintes condições:
- 1.1 -Residir, há pelo menos 12 meses, no Concelho de Santa Cruz, exceto os emigrantes naturais do município de Santa Cruz;
- 1.2 -Dispor de um rendimento mensal per capita não superior a um valor correspondente a 1 IAS para o ano em que o apoio é solicitado;
- 1.3 -Os candidatos não podem ter dívida com o Município, salvo exceções devidamente fundamentadas (ex. estar a cumprir com um plano de regularização de dívidas);
- 1.4 -Os beneficiários têm que apresentar apenas os medicamentos que estão prescritos em receita médica e comparticipados pelo SNS.
- 2 -Fornecer todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência económica e social dos seus membros.
Artigo 22.º — Condições de acesso
Vigente desde: 18/05/2018