Artigo 5.º — Montante do Apoio

Vigente desde: 18/05/2018

1 -O montante do apoio a atribuir varia consoante a situação socioeconómica de cada agregado familiar.
2 -A análise da situação socioeconómica de cada agregado familiar resulta do cálculo do rendimento per capita (em função do IAS), que por sua vez determina os seguintes escalões e respetivos montantes:
Escalões de Rendimento Per Capita em função do IAS:
1. a)Escalão A (0 % - 29 %): 100 (euro)
2. b)Escalão B (30 %-79 %): 75 (euro)
3. c)Escalão C (80 %- 100 %): 40 (euro)