- 1 -A Ação Social Escolar tem por objetivo a concretização do princípio da equidade e a promoção de igualdade de oportunidade no acesso, recursos e condições de sucesso dos alunos do concelho de Oeiras.
- 2 -O presente regulamento normaliza as medidas de Ação Social Escolar para os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino da rede pública, desde a Educação Pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário e ensino profissional.
Artigo 2.º — Conceito e âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/03/2019