Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar em vigor, aprovado em Assembleia Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar em vigor, aprovado em Assembleia Municipal.