Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Âmbito

Vigente desde: 24/03/2021
  1. 1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento os estudantes titulares de:
    1. a)Cursos profissionais;
    2. b)Cursos de aprendizagem;
    3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
    4. d)Cursos de âmbito sectorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, IP;
    5. e)Cursos artísticos especializados;
    6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -São, ainda, abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento os estudantes titulares de:
    1. a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
    2. b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
    3. c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.
Comparar versões deste artigo