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Artigo 21.º — Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal

Vigente desde: 09/03/2023
  1. 1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal, os seguintes:
    1. a)O porte;
    2. b)O «desenho» (configuração);
    3. c)A idade;
    4. d)A raridade;
    5. e)O relevante interesse histórico ou paisagístico para o Município.
  2. 2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.
  3. 3 -Os critérios estabelecidos no 1.º do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no «regulamento com o desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência ao Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público», de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF, I. P., e legislação em vigor.
  4. 4 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, qualquer árvore situada em meio urbano e em domínio público Municipal ou domínio privado do Município, com perímetro à altura do peito (PAP) superior a 250 centímetros poderá ser classificada como de interesse Municipal. No entanto, os valores de referência a considerar para cada espécie encontram-se listados no Anexo V e têm por base os subparâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do «Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público», de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF I. P.
  5. 5 -A classificação do Arvoredo Urbano de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:
    1. a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;
    2. b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as Entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;
    3. c)Existência de risco sério para segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.
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