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Artigo 24.º — Processo de classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal

Vigente desde: 09/03/2023

O processo de classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal deve respeitar os seguintes passos:

A) Iniciativa do procedimento:

1) O procedimento administrativo de classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal inicia-se com a apresentação de propostas por cidadãos ou movimentos ou movimentos de cidadãos, podendo o Município, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente regulamento;

2) A proposta de classificação subscrita por cidadãos ou movimentos de cidadãos é apresentada, por requerimento adequado para o efeito, disponibilizado na página da Câmara Municipal de Cinfães, o qual deve conter, pelo menos, campo para inserção dos seguintes dados:

  1. a)Identificação do(s) requerente(s);
  2. b)Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;
  3. c)Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis;

    3) Ao requerimento deve ser anexa pelo menos uma fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente;

    4) O procedimento, caso não seja da iniciativa oficiosa dos serviços municipais, inicia-se com o registo na Base de Gestão Documental;

    5) O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF I. P., por correio eletrónico:

  4. a)Apreciação do processo de classificação;
  5. b)Divisão de GSARV, ou outra que a substitua, da Câmara Municipal de Cinfães, na sequência da abertura do procedimento, no prazo de 20 dias úteis - caso não se verifique a necessidade de aperfeiçoar o pedido, nos termos do Código de Procedimento Administrativo - realiza uma visita técnica (segundo o disposto no artigo 9.º do presente regulamento) ao exemplar ou conjunto arbóreo sujeito a classificação, elaborando um relatório, do qual deve constar:

    Coordenadas geográficas de localização do arvoredo e quando aplicável um desenho da área do conjunto arbóreo afeto a classificação;

    Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;

    Identificação da espécie ou espécies vegetais;

    Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;

    Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeita, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;

    Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta;

    B) Comunicação do prosseguimento do procedimento e medidas de salvaguarda:

    1) Quando, em resultado da visita técnica realizada nos termos do artigo anterior, se conclua que o arvoredo proposto possui atributos passíveis de justificar a sua classificação, o requerente é notificado para o prosseguimento do procedimento de classificação;

    2) O arvoredo é considerado em vias de classificação a partir da notificação do prosseguimento do procedimento ou da afixação do respetivo edital, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar;

    3) A notificação referida no n.º 1 efetuar-se no prazo de 5 dias após o termo da instrução do requerimento e nas formas previstas no Código do Procedimento Administrativo;

    4) Sob pena de ineficácia, as notificações a que se refere o presente artigo devem conter:

  6. a)O conteúdo, objeto e fundamentos do requerimento de classificação;
  7. b)O teor do relatório de vistoria a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e os fundamentos determinantes do prosseguimento do procedimento, com indicação da categoria e critério ou critérios de classificação aplicáveis à apreciação do arvoredo;
  8. c)A plante de localização e implantação do arvoredo proposto e da respetiva zona geral de proteção provisória;
  9. d)A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos prédios situados na sua zona geral de proteção provisória do regime previsto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;
  10. e)Os demais efeitos do prosseguimento do procedimento, nomeadamente, os direitos de participação, reclamação e impugnação, bem como as formas de respetivos prazos de exercício;

    5) O arvoredo urbano em vias de classificação como de interesse Municipal:

  11. a)Beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 20 metros de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da interseção das zonas de proteção de 20 metros de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos casos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores;
  12. b)Pode, excecionalmente, beneficiar de uma área de proteção superior calculada em duas vezes a dimensão da copa o para as árvores «colunares» e fastigiadas numa superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore;

    6) São proibidas quaisquer intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo urbano em vias de classificação como de interesse Municipal, designadamente:

  13. a)O corte do tronco, ramos ou raízes;
  14. b)A remoção de terras ou outro tipo de escavação, na zona de proteção;
  15. c)O depósito de materiais, seja qual for a sua natureza, e a queima de detritos ou outros produtos combustíveis, bem como a utilização de produtos fitotóxicos na zona de proteção;
  16. d)Qualquer operação que possa causar dano, mutile, deteriore ou prejudique o estado vegetativo dos exemplares classificados;

    7) Em casos pontuais admitem-se intervenções tecnicamente fundamentadas (segundo o disposto no artigo 9.º do presente regulamento), desde que adotem boas práticas e técnicas e que não danifiquem o arvoredo, nomeadamente se estiverem associadas à gestão tradicional do arvoredo em questão;

    C) Relatório e discussão:

    1) Concluída a apreciação do arvoredo proposto é produzido um relatório que incorpora os principais elementos da apreciação do arvoredo, que habilitem a decisão do procedimento;

    2) Na sequência do relatório é elaborado projeto de decisão, sujeito a audiência prévia dos interessados;

    3) O projeto de decisão deve conter:

  17. a)O sentido de decisão a proferir, com a fundamentação da classificação do arvoredo proposto, por referência à categoria e critério ou critérios de apreciação relevantes, ou com a fundamentação do arquivamento do processo ou do indeferimento do requerimento, quando aquela não se justificar;
  18. b)A identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto e a classificar;
  19. c)Afixação da zona geral de proteção, através da sua descrição, elementos relevantes, esquema de representação e limites;
  20. d)A indicação das intervenções proibidas e de todas aquelas cujas execuções carecem de autorização prévia do Eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área dos espaços verdes, sob parecer da Divisão GSMARV ou outra que a substitua;
  21. e)O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem como a sua análise;
  22. f)O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados;
  23. g)O prazo para a pronúncia dos interessados;

    D) Declaração de Interesse Municipal:

    1) Compete à Câmara Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo urbano, devidamente fundamentada;

    2) A desclassificação do arvoredo urbano segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação;

    3) Os atos de classificação e desclassificação de arvoredo urbano são comunicados ao ICNF I. P.;

    E) Sinalização e divulgação do arvoredo classificado:

    1) O arvoredo urbano classificado de Interesse Municipal deverá ser sinalizado por meio de placa identificativa, segundo modelo definido pelo Município, após parecer da Divisão GSMARV, ou outra que a substitua;

    2) É da responsabilidade da divisão GSMARV, proceder à colocação da placa identificativa junto ao arvoredo classificado de Interesse Municipal e à manutenção da dita sinalização;

    3) Na placa identificativa deve, pelo menos, figurar a designação comum e cientifica da árvore, sua dimensão, suas características genéricas e data da sua classificação;

    4) É divulgado na página oficial do Município de Cinfães o Registo do Arvoredo Urbano de Interesse Municipal, ficando disponível ao Público;

    F) Sobreposição de classificações:

    1) A classificação pelo ICNF I. P., de arvoredo de interesse público consome eventual classificação anterior como de interesse Municipal, devendo os respetivos registos ser cancelados;

    2) A notificação do prosseguimento do procedimento de classificação de arvoredo de interesse público suspende automaticamente o procedimento de classificação Municipal que tenha por objeto o mesmo conjunto arbóreo ou exemplares isolados, até à sua decisão, ao arquivamento ou à extinção do procedimento;

    3) O Município comunica ao ICNF I. P., o início do procedimento de classificação do arvoredo urbano de interesse Municipal, bem como as decisões finais nele proferidas;

    G) Monitorização:

    Após a classificação do arvoredo urbano como de Interesse Municipal, a Divisão GSMARV, deve efetuar avaliação periódica anual do estado de conservação do arvoredo.

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