O artigo 9.º do Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
- 1 -Após a submissão a declaração transita para o estado de “Não publicada”, assim se mantendo por um período de 30 dias, durante o qual o titular pode efetuar uma correção dos dados declarados.
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