O Gabinete Técnico Florestal depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, tendo as seguintes atribuições:
- a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
- b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
- c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
- d)Apoiar a Comissão Municipal de gestão integrada de fogos rurais;
- e)Acompanhar e monitorizar os Programas Municipais de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
- g)Proceder à recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
- h)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da Execução dos Programas Municipais de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- i)Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com as disposições do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- j)Emitir pareceres e elaborar estudos ou informações em cumprimento de disposições no âmbito do Regime Jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, em colaboração com as unidades orgânicas envolvidas;
- k)Promover a elaboração de estudos e projetos e acompanhar a sua execução no domínio das infraestruturas, construções rurais e obras de defesa e conservação do solo, e execução de trabalhos de correção, classificação e uso de solos e outros, no âmbito da sua qualificação profissional, podendo elaborar pareceres na área dos espaços verdes;
- l)Colaborar na elaboração de candidaturas aos apoios nacionais no âmbito das florestas, bem como na elaboração de cartografias na área do Município;
- m)Efetuar o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor e em articulação com os demais serviços municipais intervenientes;
- n)Prestar informações e elaborar documentos e propostas que sejam solicitados pelos superiores hierárquicos no âmbito das atividades do serviço;
- o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem acometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.