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Artigo 26.º — Divisão de Administração Geral, Económico-Financeira e Potencial Humano

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Administração Geral, Económico-Financeira e Potencial Humano depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, sendo chefiada por dirigente de 2.º grau, a quem compete a direção, programação e coordenação das atividades desenvolvidas nos domínios sob sua dependência.
  2. 2 -À Divisão de Administração Geral, Económico-Financeira e Potencial Humano são acometidas as seguintes atribuições e competências:
    1. a)Planejar, organizar, coordenar e executar as atividades administrativas, financeiras, jurídicas, de gestão de recursos humanos, contratação pública, documentação e arquivo, assegurando a eficiência, legalidade e cumprimento das normas aplicáveis;
    2. b)Elaborar, manter e atualizar mapas de pessoal, estatísticas, balanços sociais, relatórios de gestão e demais instrumentos de controlo e planeamento de recursos humanos, incluindo remunerações, abonos, prestações sociais, férias, licenças, acidentes de trabalho e avaliação de desempenho;
    3. c)Gerir, controlar e modernizar os sistemas informáticos, de telecomunicações e de desmaterialização documental, assegurando a proteção, confidencialidade, manutenção, atualização e disponibilização da informação, bem como o apoio técnico e a formação interna;
    4. d)Prestar assessoria e consultoria jurídica, emitir pareceres, acompanhar processos judiciais e administrativos, promover regulamentos, contratos, protocolos e demais atos legais;
    5. e)Garantir a gestão, manutenção, fiscalização, conservação e funcionamento de mercados, feiras e equipamentos municipais, incluindo a arrecadação de taxas e organização de espaços;
    6. f)Desenvolver, implementar e acompanhar projetos de apoio ao empreendedorismo, inovação, candidaturas a fundos, protocolos e redes de cooperação, promovendo o desenvolvimento económico do Município;
    7. g)Assegurar o atendimento multicanal e integrado aos munícipes, apoio aos órgãos municipais, emissão de documentos, alvarás e licenças, georreferenciação de imóveis, participação cidadã e gestão de balcões e gabinetes municipais;
    8. h)Instruir, acompanhar e gerir os procedimentos de contratação pública, assegurando a conformidade legal, tramitação, registo e divulgação das informações necessárias, incluindo hastas públicas e execução de contratos;
    9. i)Colaborar com outros serviços municipais para a prossecução de objetivos comuns, prestar informações e elaborar documentos ou propostas solicitadas pelos superiores hierárquicos;
    10. j)Exercer todas as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3. 3 -Na dependência da Divisão de Administração Geral, Económico-Financeira e Potencial Humano funcionam os seguintes serviços:
    1. a)Setor de Gestão, Documentação e Arquivo Geral;
    2. b)Secção de Contratação Pública;
    3. c)Setor de Contabilidade;
    4. d)Setor de Tesouraria;
    5. e)Setor de Aprovisionamento e Património;
    6. f)Secção de Apoio Administrativo, de Atendimento e Apoio aos Órgãos;
    7. g)Setor de Modernização Administrativa e Informática;
    8. h)Setor de Planeamento e Gestão de Pessoal;
    9. i)Setor Jurídico;
    10. j)Setor de Feiras e Mercados;
    11. k)Setor de Empreendedorismo e Candidaturas;
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