- 1 -A todos os candidatos, na sua qualidade de interessados, será reconhecido, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o exercício de serem ouvidos, no prazo de dez dias úteis a contar da data de notificação.
- 2 -A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da Lista Provisória e da Lista de suplência.
- 3 -No ato público do sorteio, as reclamações serão apresentadas oralmente pelo interessado e ficarão lavradas em ata, bem como todas as decisões que lhe digam respeito.
- 4 -Dos atos praticados pelo júri do procedimento, cabe recurso hierárquico para a Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Reclamações
Vigente desde: 22/03/2022