- 1 -O Conselho Municipal de Segurança de Vila Nova de Gaia, doravante designado pela sigla (CMS), sedeado nos Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, é o órgão de consulta no domínio das políticas de segurança do município, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Vila Nova de Gaia, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
- 2 -O Conselho funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei habilitante.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 13/01/2020