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Artigo 62.º — Contrato de gestão de resíduos urbanos

Vigente desde: 14/01/2026
  1. 1 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
  2. 2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços.
  3. 3 -O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio do Município e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores, à proteção do utilizador e à inscrição de cláusulas gerais contratuais, incluindo, no mínimo, informação clara e precisa acerca:
    1. a)A identificação e o endereço do Município;
    2. b)O código do local de recolha;
    3. c)Os serviços fornecidos e a data de início do fornecimento;
    4. d)Tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis;
    5. e)Condições aplicáveis à medição ou estimativa dos níveis de utilização dos serviços;
    6. f)Os meios e prazos de pagamento, bem como situações em que se admitem condições especiais de pagamento;
    7. g)Condições de suspensão do serviço e de denúncia do contrato;
    8. h)Os prazos máximos de respostas a pedidos de informação e reclamações que lhe sejam dirigidos e meios alternativos de litígios disponíveis.
  4. 4 -No momento da celebração do contrato é entregue ao utilizador a respetiva cópia.
  5. 5 -Nas situações não abrangidas pelo n.º 2, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a entidade gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.
  6. 6 -Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar a saída dos inquilinos à entidade gestora, por escrito e no prazo de 30 dias.
  7. 7 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de novo contrato.
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