As restrições indicadas no artigo anterior não são aplicáveis aos veículos:
- a)Afetos ao serviço de limpeza urbana;
- b)Das brigadas de urgência de manutenção de infraestruturas urbanas;
- c)De transportes públicos coletivos de passageiros;
- d)De transportes particulares de passageiros;
- e)Das corporações de bombeiros;
- f)De transporte de aluguer de passageiros;
- g)Das forças de segurança, militares e militarizadas;
- h)Do Estado;
- i)Municipais;
- j)De transportes postais;
- k)De pronto-socorro.