Compete especialmente aos agentes de fiscalização municipal, dentro dos limites legais:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento e outros normativos legais aplicáveis bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento;
- c)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão;
- d)Levantar autos, proceder às intimações e notificações e exercer todas as demais atribuições e competências previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar.