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Artigo 11.º — Formatos digitais admitidos para os elementos instrutórios

Vigente desde: 25/03/2021
  1. 1 -Sem prejuízo de formatos previstos em legislação especial, são admitidos os seguintes formatos digitais:
    1. a)PDF/A (ISO 19005) é o formato de ficheiro a utilizar para os documentos, peças escritas, imagens e fotografias;
    2. b)DWG, ou formatos abertos equivalentes, é o formato de ficheiro a utilizar para as seguintes peças desenhadas e georreferenciadas:
      1. i)Levantamento topográfico;
      2. ii)Implantação da operação urbanística;
      3. iii)Limite do(s) prédio(s);
    3. c)DWFx é o formato de ficheiro a utilizar para as restantes peças desenhadas, como projeto de arquitetura ou outras não integrantes de projetos de especialidades, permitindo medições e manuseamento de camadas.
  2. 2 -Nos serviços online é assegurado o cumprimento dos requisitos de acessibilidade mínimos do conteúdo dos sítios web e das aplicações móveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, nomeadamente o Nível de conformidade 'AA' das WCAG 2.1/EN 301 549.
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