O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua aprovação sendo publicitado nos termos legais.
20 de Maio de 2009. - O Presidente, Luís Antero Reto.
202010527
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua aprovação sendo publicitado nos termos legais.
20 de Maio de 2009. - O Presidente, Luís Antero Reto.
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