- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços para fins comerciais são definidas em função do espaço de ocupação, tempo/mês, valor/hora e o custo social.
- 2 -Com a seguinte fórmula:
TOVPC = (e x t x ctotal) - csocial
- a)e = espaço de ocupação m
- b)t = tempo de ocupação (mês)
- c)ctotal = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custos de recursos humanos)
- d)csocial = custo social
- 3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 19.º — Atividades Comerciais
Vigente desde: 25/03/2020