A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência da Junta de Freguesia, sem prejuízo de delegação no Presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira.
A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência da Junta de Freguesia, sem prejuízo de delegação no Presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira.