O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
Categorias de Estabelecimentos
(a que se refere o artigo 8.º)
(encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal)
314047769
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
Categorias de Estabelecimentos
(a que se refere o artigo 8.º)
(encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal)
314047769