Art.º 5 · Regulamento n.º 291/2021 — Mapa de horário de funcionamento

1 -Cada estabelecimento deve afixar o respetivo mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 -A definição de horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa de horário referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento.

Artigo 5.º — Mapa de horário de funcionamento